Data de apresentação 01/04/2020 00:00:00
 N° Processo 8901/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

Projeto de Resolução nº 001/2020 dispõe sobre a devolução de valores ao poder executivo.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Norma resultante Resolução 389/2020