FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 23/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 25/10/2019 00:00:00      N° Processo: 8739/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: Autoriza a inclusão de atribuição no cargo de enfermeiro no Anexo 1, da Lei n° 1.673, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras providências.


Norma Resultante