Data de apresentação 25/10/2019 00:00:00
 N° Processo 8738/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício 2019 e altera a redução do art. 6°, da Lei Municipal n° 1.676, de 27 de dezembro de 2018.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1701/2019