FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 22/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 25/10/2019 00:00:00      N° Processo: 8738/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício 2019 e altera a redução do art. 6°, da Lei Municipal n° 1.676, de 27 de dezembro de 2018.


Norma Resultante   Lei 1701/2019