Data de apresentação 15/10/2019 00:00:00
 N° Processo 8736/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Municipais Efetivos e do Procurador-Geral do Município de Boa Esperança - ES, nos termos do § 19, art. 85, da Lei Federal n° 13.105/2015.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1702/2019