FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 21/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/10/2019 00:00:00      N° Processo: 8736/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Municipais Efetivos e do Procurador-Geral do Município de Boa Esperança - ES, nos termos do § 19, art. 85, da Lei Federal n° 13.105/2015.


Norma Resultante   Lei 1702/2019