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  DETALHES DA NORMA

Lei 1081/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) PLACAS DE ALUGUEL PARA VEÍCULOS Utilitários, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui