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DETALHES DA NORMA
Lei 1080/1999
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
14/10/1999
Ementa:
TORNA INVÁLIDA A LEI N.° 1.051/99 DE 02/02/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui