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  DETALHES DA NORMA

Lei 1080/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1999
Ementa: TORNA INVÁLIDA A LEI N.° 1.051/99 DE 02/02/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui