DETALHES DA NORMA

Lei 1074/1999 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1999
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui