DETALHES DA NORMA

Lei 1048/1998 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1998
Ementa: Dispõe sobre a Construção de Rampas de acesso à Pessoas Deficientes nos Prédios Públicos de Propriedade do Estado e do Município Autarquias, Empresas Públicas de Sociedade de Economia Mista.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAinciso VI do artigo 28

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui