Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei996/1997 10/07/1997MENCIONAartigo 144
Lei970/1996 25/11/1996MENCIONAartigo.109
Lei961/1996 22/08/1996MENCIONAartigo.109
Lei960/1996 24/07/1996MENCIONAartigo. 109 e 144
Lei944/1996 20/05/1996MENCIONAartigo 119 e 109
Lei926/1995 07/07/1995MENCIONAartigo 144
Lei913/1995 20/03/1995MENCIONAartigo 119
Lei911/1995 20/03/1995MENCIONAartigo 119
Lei907/1995 25/01/1995MENCIONAartigo 119
Emenda a Lei Orgânica09/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica09/2000 28/08/2000ALTERAINCISO XIV DO ARTIGO 30.
Portaria09/2018 01/03/2018MENCIONAArt. 28
Ato da Mesa Diretora09/2019 29/08/2019MENCIONA
Lei886/1994 26/04/1994MENCIONAinciso I do artigo 206
Lei882/1994 22/04/1994MENCIONAartigo 119
Lei880/1994 22/04/1994MENCIONAartigo 119
Lei877/1994 08/04/1994MENCIONAartigo 119
Lei866/1994 25/01/1994MENCIONAartigo 119
Lei804/1993 05/07/1993MENCIONAartigo 144
Emenda a Lei Orgânica08/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica08/2000 28/08/2000INCLUIARTIGO 114 RENUMERANDO OS DEMAIS; PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 149.
Emenda a Lei Orgânica08/2000 28/08/2000ALTERARENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 149 PARA PARÁGRAFO 1º, RENUMERANDO OS DEMAIS.
Portaria08/2016 01/03/2016MENCIONAArt. 28
Ato da Mesa Diretora08/2019 13/08/2019MENCIONA
Ato da Mesa Diretora08/2020 10/12/2020MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei766/1993 04/03/1993MENCIONAartigo 119
Lei733/1992 14/07/1992MENCIONAartigo 144
Lei709/1992 10/04/1992MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica07/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica07/2000 28/08/2000ALTERAINCISO II DO ARTIGO 92; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93; CAPUT DOS ARTIGOS 96, 97, 99 E 114.
Emenda a Lei Orgânica07/2000 28/08/2000INCLUIINCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 99; ALÍNEAS "A", "B", "C" E INCISOS I E II AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E 13 AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 115.
Emenda a Lei Orgânica07/2000 28/08/2000REVOGAARTIGO 244.
Ato da Mesa Diretora07/2016 25/10/2016MENCIONA
Ato da Mesa Diretora07/2019 29/07/2019MENCIONA
Ato da Mesa Diretora07/2020 04/11/2020MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei698/1991 23/12/1991MENCIONAartigo 119
Lei662/1991 01/07/1991MENCIONAartigo 144; 111
Lei645/1991 03/06/1991MENCIONAartigo 119
Lei644/1991 03/06/1991MENCIONAartigo 119
Lei643/1991 03/06/1991MENCIONAartigo 225
Lei638/1991 15/05/1991MENCIONAartigo 119
Lei625/1991 22/03/1991MENCIONAartigo 196
Lei621/1991 01/03/1991MENCIONAartigo 119
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000ALTERACAPUT DO ARTIGO 42; PARÁGRAFOS 1º E 5º DO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 1º, 3º E 5º, INCISOS I, II, III E ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO ARTIGO 115; CAPUT DO ARTIGO 117; CAPUT E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000ALTERACAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123; CAPUT DOS ARTIGOS 125, 128 E 129; INCISOS II E V DO ARTIGO 129.
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000INCLUIPARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 117; INCISOS I, II E III AO PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 118; PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica06/2000 28/08/2000REVOGAALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO III E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 115; PARÁGRAFOS 1º, 2º. 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 117.
Ato da Mesa Diretora06/2019 29/03/2019MENCIONA
Portaria06/2020 03/01/2020MENCIONAart. 28, incisos II e XV
Ato da Mesa Diretora06/2020 14/10/2020MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei587/1990 26/10/1990MENCIONAartigo 119
Lei581/1990 15/10/1990MENCIONAartigo 210 e artigo 111; par 5° do artigo 144
Lei579/1990 09/10/1990MENCIONAartigo 119
Lei576/1990 01/10/1990MENCIONAartigo 119
Portaria57/2019 03/12/2019MENCIONAart. 28, incisos II e XV
Lei566/1990 25/06/1990MENCIONAartigo 119
Lei565/1990 25/06/1990MENCIONAinciso III do artigo 206
Lei562/1990 25/06/1990MENCIONAartigo 193 a 198 e 200
Lei556/1990 25/04/1990MENCIONAartigo 119
Portaria54/2019 20/11/2019MENCIONAart. 28, incisos II e XV
Portaria50/2017 22/09/2017MENCIONAinciso XV do artigo 28
Emenda a Lei Orgânica05/2000 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica05/2000 28/08/2000ALTERAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16; INCISO I DO ARTIGO 38; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70; CAPUT DOS ARTIGOS 71 E 93.
Emenda a Lei Orgânica05/2000 28/08/2000INCLUIINCISO I AO ARTIGO 93.
Emenda a Lei Orgânica05/2000 28/08/2000REVOGAARTIGOS 72 E 73.
Ato da Mesa Diretora05/2016 01/09/2016MENCIONA
Portaria05/2020 03/01/2020MENCIONAart. 28, incisos II e XV
Ato da Mesa Diretora05/2020 10/08/2020MENCIONALei Orgânica Municipal
Portaria46/2018 10/09/2018MENCIONAArt. 28
Emenda a Lei Orgânica04/1999 07/04/1999MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica04/1999 07/04/1999ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33; INCISO V DO ARTIGO 79; INCISOS III DO ARTIGO 129; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 262.
Emenda a Lei Orgânica04/1999 07/04/1999INCLUIPARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 262.
Ato da Mesa Diretora04/2018 24/10/2018MENCIONA
Portaria04/2020 03/01/2020MENCIONAart. 28, incisos II e XV
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONAArt. 30, inciso III; Lei Orgânica Municipal; Art. 146; Art. 147,§ 9°; Art. 37; Art. 49
Portaria39/2020 25/11/2020MENCIONAArt. 28, incisos II e XV
Resolução385/2019 03/05/2019MENCIONAart. 46
Resolução385/2019 03/05/2019MENCIONA
Resolução384/2019 03/05/2019MENCIONAart. 46
Resolução378/2018 26/12/2018MENCIONA
Resolução377/2018 07/08/2018MENCIONA
Resolução376/2018 06/07/2018MENCIONA
Resolução375/2018 21/06/2018MENCIONA
Resolução374/2018 07/06/2018MENCIONA
Resolução371/2018 08/03/2018MENCIONA
Resolução366/2017 16/02/2017MENCIONA
Resolução360/2015 06/03/2015MENCIONAArtigo 54
Decreto351/2018 21/02/2018MENCIONA§1º do Art. 65
Decreto348/2018 17/12/2018MENCIONAArt. 37, inciso IV
Decreto346/2018 31/10/2018MENCIONA
Decreto340/2018 22/03/2018MENCIONAartigo 28 inciso V
Decreto335/2017 22/09/2017MENCIONA
Decreto333/2017 04/01/2017MENCIONAartigo 38 inciso I
Decreto331/2016 04/08/2016MENCIONAartigo 27, IX
Resolução331/2009 19/02/2009MENCIONAArt. 30, inciso III
Resolução330/2009 19/02/2009MENCIONAArt. 30, inciso III
Resolução327/2007 06/06/2007MENCIONA
Resolução326/2005 03/01/2005MENCIONA
Resolução323/2003 03/09/2003MENCIONA
Resolução314/2003 19/02/2003MENCIONAArt. 33, inciso IV
Resolução312/2002 18/09/2002MENCIONAArt. 33, inciso I
Emenda a Lei Orgânica03/1998 10/12/1998MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica03/1998 10/12/1998ALTERAPARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 6º, 7º E INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 144.
Emenda a Lei Orgânica03/1998 10/12/1998INCLUIPARÁGRAFO 9º, INCISOS I E II AO ARTIGO 144 E 8º AO ARTIGO 145; PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 146.
Ato da Mesa Diretora03/2017 20/12/2017MENCIONA
Ato da Mesa Diretora03/2018 11/09/2018MENCIONA
Portaria03/2020 03/01/2020MENCIONAart. 28, incisos II e XV
Ato da Mesa Diretora03/2020 10/03/2020MENCIONALei Orgânica Municipal
Resolução290/1995 26/06/1995MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica27/2020 22/12/2020MENCIONAArt. 45, inciso I
Emenda a Lei Orgânica27/2020 22/12/2020ALTERAArt. 26
Portaria26/2018 12/06/2018MENCIONAinciso XV do artigo 28
Emenda a Lei Orgânica26/2020 22/12/2020MENCIONAArt. 45, inciso I
Emenda a Lei Orgânica26/2020 22/12/2020ALTERAParágrafo único do art. 24; Inciso V do art. 30; Art. 33; Art. 34; Inciso III e § 3° do art. 37; Inciso II do art. 38; § 3° e § 4° do art. 45; § 2° do art. 64; § 1°, § 2° e § 3° do art. 65; Art. 71
Emenda a Lei Orgânica26/2020 22/12/2020INCLUIArt. 34-A; Alíenas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g"; § 1°, § 2° e § 3° ao art. 33; Inciso IX ao art. 37
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica24/2019 17/05/2019MENCIONAArt. 45, § 2°
Emenda a Lei Orgânica24/2019 17/05/2019INCLUISeção V-A no art. 85-A
Emenda a Lei Orgânica21/2009 30/12/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica21/2009 30/12/2009REVOGAINCISO VIII DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica21/2009 30/12/2009INCLUIINCISO XV AO ARTIGO 28.
Emenda a Lei Orgânica20/2009 16/12/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica02/1998 10/12/1998MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica02/1998 10/12/1998ALTERAINCISO I DO ARTIGO 47; CAPUT DO ARTIGO 67; INCISOS XIII, XVI, XXIV E XXVIII DO ARTIGO 74; INCISO V DO ARTIGO 78; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 89; CAPUT DO ARTIGO 93; INCISO III DO ARTIGO 128; PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 130; INCISO V DO ARTIGO 139.
Emenda a Lei Orgânica02/1998 10/12/1998ALTERACAPUT DO ARTIGO 140.
Ato da Mesa Diretora02/2018 23/04/2018MENCIONA
Ato da Mesa Diretora02/2020 05/02/2020MENCIONALei Orgânica Municipal
Emenda a Lei Orgânica19/2009 16/12/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica19/2009 16/12/2009REVOGAINCISO VI DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica19/2009 16/12/2009INCLUIINCISO XXX DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica18/2009 05/03/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica18/2009 05/03/2009ALTERAINCISOS I E II DO ARTIGO 18.
Lei1.733/2021 04/05/2021MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.732/2021 24/03/2021MENCIONAArt. 11
Lei1.731/2020 28/12/2020MENCIONAinciso V do Art. 75
Lei1.730/2020 22/12/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.729/2020 22/12/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.726/2020 08/12/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.725/2020 08/12/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.724/2020 23/11/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.723/2020 04/11/2020MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei1.722/2020 04/11/2020MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei1.721/2020 14/10/2020MENCIONAArt. 75, inciso V; Lei Orgânica Municipal; "caput" do art.. 121
Lei1.720/2020 14/10/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.718/2020 22/07/2020MENCIONA§ 7º do Art. 50
Lei1.717/2020 07/07/2020MENCIONAInciso V do Art. 75
Lei1.716/2020 22/06/2020MENCIONAart. 75, inciso V
Lei1.715/2020 22/06/2020MENCIONAart. 75, inciso V
Lei1.714/2020 22/06/2020MENCIONAart. 75, inciso V
Lei1.713/2020 17/06/2020MENCIONAart. 75, inciso V
Lei1.712/2020 08/04/2020MENCIONAART. 75, V
Lei1.711/2020 27/03/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.710/2020 27/03/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Complementar1.709/2020 27/03/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.708/2020 27/03/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.707/2020 27/03/2020MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.706/2019 24/12/2019MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Complementar1.705/2019 23/12/2019MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.704/2019 23/12/2019MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.703/2019 18/12/2019MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.702/2019 21/11/2019MENCIONAart. 75, inciso V
Lei1.701/2019 21/11/2019MENCIONAart. 75, inciso V
Lei1.700/2019 01/11/2019MENCIONAart. 75, inciso V
Emenda a Lei Orgânica17/2008 04/12/2008MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei1.699/2019 01/11/2019MENCIONAart. 75, inciso V
Lei1.698/2019 17/10/2019MENCIONAartigo 75, incisos I e V
Lei1.697/2019 13/09/2019MENCIONAInciso I e Inciso V do Art. 75
Lei1.696/2019 28/08/2019MENCIONAArt. 75, inciso V; Art. 121
Lei1.695/2019 29/07/2019MENCIONAIncisos I e V do art. 75
Lei1.694/2019 05/07/2019MENCIONAArt. 75, incisos I e V
Lei1.692/2019 08/05/2019MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.691/2019 03/05/2019MENCIONA
Lei1.690/2019 02/05/2019MENCIONAart. 75
Lei1.689/2019 18/04/2019MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.688/2019 18/04/2019MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.687/2019 21/03/2019MENCIONAArt. 75, inciso V,
Lei1.686/2019 12/03/2019MENCIONAArt. 75, inciso I e V
Lei1.685/2019 08/03/2019MENCIONAArtigo 50, § 7º
Lei1.684/2019 08/03/2019MENCIONAArtigo 50, § 7º
Lei1.683/2019 08/03/2019MENCIONAArtigo 50, § 7º
Lei1.682/2019 08/03/2019MENCIONAArtigo 50, § 7º
Lei1.681/2019 08/03/2019MENCIONAArtigo 50, § 7º
Lei1.680/2019 08/03/2019MENCIONAArtigo 50, § 7º
Lei1.679/2019 08/03/2019MENCIONAArtigo 50, § 7º
Lei1.678/2019 08/03/2019MENCIONAArtigo 50, § 7º
Lei1.677/2019 14/02/2019MENCIONAArt. 75, inciso I e V
Lei1.676/2018 27/12/2018MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.675/2018 26/12/2018MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei Complementar1.674/2018 26/12/2018MENCIONAArt. 75, inciso I e V
Lei Complementar1.673/2018 26/12/2018MENCIONAArt. 75, inciso V; Art. 115
Lei Complementar1.672/2018 14/12/2018MENCIONAArt. 75, incisos I e V
Lei1.671/2018 14/12/2018MENCIONAArt. 75, incisos I e V
Lei1.670/2018 06/12/2018MENCIONAArt. 75,inciso V
Lei1.669/2018 30/11/2018MENCIONAArt. 75, incisos I e V
Lei1.668/2018 30/11/2018MENCIONAArt. 75, incisos I e V
Lei1.667/2018 30/11/2018MENCIONAArt. 75, incisos I e V
Lei1.666/2018 30/11/2018MENCIONAArt. 75, incisos I e V; Artigo 111, § 1°
Lei1.665/2018 30/11/2018MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.663/2018 18/10/2018MENCIONAArt. 75, V
Lei1.663/2018 18/10/2018MENCIONAArt. 121
Lei1.662/2018 20/08/2018MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.661/2018 18/07/2018MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.660/2018 25/06/2018MENCIONAartigo 75, incisos V
Lei1.659/2018 11/06/2018MENCIONAartigo 75, incisos V,
Lei1.658/2018 28/05/2018MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1.657/2018 28/05/2018MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1.656/2018 28/05/2018MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1.655/2018 28/05/2018MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1.654/2018 17/05/2018MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1.653/2018 27/02/2018MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.652/2018 27/02/2018MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1.651/2018 08/02/2018MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1.650/2018 18/01/2018MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.648/2017 19/12/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.647/2017 19/12/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.647/2017 19/12/2017MENCIONAartigo 121
Lei1.646/2017 22/11/2017MENCIONAArt. 75, inciso I e V
Lei1.645/2017 22/11/2017MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1.644/2017 22/11/2017MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1.643/2017 01/11/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.642/2017 01/11/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.641/2017 01/11/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.639/2017 01/11/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei Complementar1.638/2017 02/10/2017MENCIONAartigo 75, inciso I e V
Lei Complementar1.637/2017 02/10/2017MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1.636/2017 25/09/2017ALTERAArt. 75, I e V
Lei1.635/2017 25/09/2017MENCIONAArtigo 75, I e V
Lei1.634/2017 04/09/2017MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1.633/2017 04/09/2017MENCIONAartigo 75
Lei1.632/2017 04/09/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.631/2017 26/07/2017MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.629/2017 22/06/2017MENCIONAArt. 75, I e V
Lei1.628/2017 10/05/2017MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei Complementar1.627/2017 24/04/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.626/2017 27/03/2017MENCIONAartigo 50 § 1º
Lei1.625/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.624/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.623/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.622/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.621/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.620/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.619/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.618/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.617/2016 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.613/2016 26/10/2016MENCIONAartigo 75, inciso V
Lei1.612/2016 11/10/2016MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1.611/2016 11/10/2016MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1.610/2016 26/09/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.609/2016 12/09/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1.608/2016 19/08/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.607/2016 19/08/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.606/2016 19/08/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.605/2016 20/07/2016MENCIONAArtigo 75, Inciso V
Lei1.604/2016 19/07/2016MENCIONAArtigo 75, Inciso V.
Lei1.603/2016 30/05/2016MENCIONAArt. 75 inciso V
Lei1.602/2016 24/05/2016MENCIONA§7° do art. 50
Lei1.601/2016 21/03/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.600/2016 21/03/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.599/2015 29/12/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.598/2015 22/12/2015MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei Complementar1.595/2015 17/12/2015MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei Complementar1.594/2015 26/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.593/2015 26/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.592/2015 10/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.591/2015 10/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.590/2015 10/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.588/2015 21/09/2015MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1.587/2015 21/09/2015MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.586/2015 24/08/2015MENCIONAinciso V do Artigo 75
Lei1.586/2015 24/08/2015MENCIONAinciso II do Artigo 146
Lei1.586/2015 24/08/2015MENCIONA§ 2º do Artigo 146
Lei1.585/2015 07/08/2015MENCIONAinciso V do Artigo 75
Lei1.583/2015 21/05/2015MENCIONAart. 75
Lei1.582/2015 21/05/2015MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.581/2015 07/05/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1.573/2015 20/02/2015MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1.561/2014 05/09/2014MENCIONAArtigo 75
Lei1.547/2014 23/04/2014MENCIONAArtigo 75, Inciso V
Lei1.544/2014 10/03/2014MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei1.543/2014 20/02/2014MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei1.542/2014 30/01/2014MENCIONAArt. 75
Lei1.541/2014 30/01/2014MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei1.532/2013 06/12/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.531/2013 06/12/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.530/2013 06/12/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.529/2013 26/11/2013MENCIONA
Lei1.529/2013 26/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.528/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.527/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.526/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.525/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.524/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.523/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.522/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.521/2013 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.520/2013 18/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.519/2013 31/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.518/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75
Lei1.517/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75
Lei1.516/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.515/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.514/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.513/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.512/2013 18/10/2013MENCIONAArtigo 75
Lei1.511/2013 11/10/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.510/2013 11/10/2013MENCIONAincisos I e V do Artigo 75
Lei1.505/2013 18/09/2013MENCIONAArtigo 75
Emenda a Lei Orgânica15/2006 20/12/2006MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica15/2006 20/12/2006ALTERACAPUT DO ARTIGO 16.
Lei Complementar1.496/2013 16/09/2013MENCIONA§ 11 do Artigo 115
Lei1.493/2013 28/06/2013MENCIONAInciso VI, artigo 28
Lei1.492/2013 27/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.491/2013 27/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.490/2013 13/06/2013MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.489/2013 12/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.488/2013 12/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.486/2013 15/05/2013MENCIONAInciso VI, artigo 28
Lei1.484/2013 17/01/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.482/2012 19/12/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.481/2012 19/12/2012MENCIONAArtigo 75
Lei1.479/2012 08/10/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V; Artigos 33 e 34
Lei1.478/2012 08/10/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.477/2012 17/09/2012MENCIONAInciso II e § 2º do artigo 146
Lei1.476/2012 20/08/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.475/2012 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.474/2012 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.473/2012 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.472/2012 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.471/2012 22/06/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.470/2012 15/06/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.469/2012 13/06/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.468/2012 12/06/2012MENCIONAInciso V, artigo 75
Lei1.467/2012 28/05/2012MENCIONAInciso V, artigo 75
Lei1.466/2012 27/04/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.465/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.464/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.463/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.462/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.461/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.460/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.459/2012 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.458/2012 02/04/2012ALTERAArtigo 75, inciso V
Lei1.457/2012 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.456/2012 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.455/2012 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.454/2012 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.453/2012 13/03/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1.440/2011 17/10/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75; Artigo 109
Lei1.439/2011 17/10/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.438/2011 10/10/2011MENCIONAIncisos I e V do artigo 75; Inciso II e parágrafo 2º do artigo 146; Caput do artigo 121
Lei1.437/2011 26/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.436/2011 13/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.435/2011 02/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.434/2011 02/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1.433/2011 23/08/2011MENCIONAArtigo 75 e 109
Lei1.431/2011 23/08/2011MENCIONAArtigo 75
Lei1.430/2011 30/06/2011MENCIONAartigo 75
Lei1.429/2011 30/06/2011MENCIONAartigo 75
Lei1.428/2011 22/06/2011MENCIONAinciso I, artigo 75
Emenda a Lei Orgânica14/2006 20/09/2006MENCIONAINCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica14/2006 20/09/2006ALTERAPARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 50.
Portaria14/2018 15/03/2018MENCIONAartigo 28 inciso XV
Lei1.326/2007 04/10/2007MENCIONAArtigo 208, inciso III
Emenda a Lei Orgânica13/2006 08/09/2006MENCIONAINCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica13/2006 08/09/2006INCLUIINCISOS IV, V, VI E ALÍNEA "A" DO ARTIGO 208.
Ato da Mesa Diretora13/2019 11/11/2019MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica12/2004 17/03/2004MENCIONAPARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica12/2004 17/03/2004ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15.
Emenda a Lei Orgânica12/2004 16/06/2004MENCIONAARTIGO 27, INCISO 3º E ARTIGO 45, PARÁGRAFO 2º.
Emenda a Lei Orgânica12/2004 16/06/2004ALTERAINCISO XXIX DO ARTIGO 30.
Ato da Mesa Diretora12/2019 01/10/2019MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica11/2002 13/12/2002MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica11/2002 13/12/2002ALTERAINCISO XIV DO ARTIGO 30.
Ato da Mesa Diretora11/2019 26/09/2019MENCIONA
Lei1.048/1998 17/12/1998MENCIONAinciso VI do artigo 28
Lei1.036/1998 31/07/1998MENCIONAinciso VI do artigo 28
Lei1.035/1998 21/07/1998MENCIONAartigo 144
Lei1.014/1997 10/12/1997MENCIONAArt. 206, inciso III
Emenda a Lei Orgânica10/2000 18/10/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica10/2000 18/10/2000INCLUIINCISO XXIX AO ARTIGO 30.
Portaria10/2018 05/03/2018MENCIONAartigo 28
Ato da Mesa Diretora10/2019 17/09/2019MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16; RENUMERA PARÁGRAFO 1º; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17; INCISO VII DO ARTIGO 27; INCISOS VII E XX DO ARTIGO 30; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 32; INCISO I DO ARTIGO 33, RENUMERANDO OS INCISOS II E III.
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998ALTERARENUMERA O ARTIGO 34 AO 265; INCISO II E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37; PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 39, RENUMERANDO OS PARÁGRAFOS 3º E 4º PARÁGRAFO 6º E 7º.
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998INCLUIPARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 16; INCISO IV AO ARTIGO 33; ARTIGO 34; PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 39.
Emenda a Lei Orgânica01/1998 10/12/1998REVOGAARTIGOS 21 E 68.
Ato da Mesa Diretora01/2016 11/02/2016MENCIONA
Ato da Mesa Diretora01/2018 17/01/2018MENCIONA
Portaria01/2020 02/01/2020MENCIONAart. 28, incisos II e XV
Ato da Mesa Diretora01/2020 02/01/2020MENCIONALei Orgânica Municipal
Portaria03/2017 16/01/2017MENCIONAartigo 94
Ato da Mesa Diretora02/2017 08/05/2017MENCIONA
Ato da Mesa Diretora01/2021 24/03/2021MENCIONA

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