DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 1/1990 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei996 10/07/1997MENCIONAartigo 144
Lei970 25/11/1996MENCIONAartigo.109
Lei961 22/08/1996MENCIONAartigo.109
Lei960 24/07/1996MENCIONAartigo. 109 e 144
Lei944 20/05/1996MENCIONAartigo 119 e 109
Lei926 07/07/1995MENCIONAartigo 144
Lei913 20/03/1995MENCIONAartigo 119
Lei911 20/03/1995MENCIONAartigo 119
Lei907 25/01/1995MENCIONAartigo 119
Emenda a Lei Orgânica9 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica9 28/08/2000ALTERAINCISO XIV DO ARTIGO 30.
Portaria9 01/03/2018MENCIONAArt. 28
Lei886 26/04/1994MENCIONAinciso I do artigo 206
Lei882 22/04/1994MENCIONAartigo 119
Lei880 22/04/1994MENCIONAartigo 119
Lei877 08/04/1994MENCIONAartigo 119
Lei866 25/01/1994MENCIONAartigo 119
Lei804 05/07/1993MENCIONAartigo 144
Emenda a Lei Orgânica8 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica8 28/08/2000INCLUIARTIGO 114 RENUMERANDO OS DEMAIS; PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 149.
Emenda a Lei Orgânica8 28/08/2000ALTERARENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 149 PARA PARÁGRAFO 1º, RENUMERANDO OS DEMAIS.
Lei766 04/03/1993MENCIONAartigo 119
Lei733 14/07/1992MENCIONAartigo 144
Lei709 10/04/1992MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica7 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica7 28/08/2000ALTERAINCISO II DO ARTIGO 92; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93; CAPUT DOS ARTIGOS 96, 97, 99 E 114.
Emenda a Lei Orgânica7 28/08/2000INCLUIINCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 99; ALÍNEAS "A", "B", "C" E INCISOS I E II AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E 13 AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 115.
Emenda a Lei Orgânica7 28/08/2000REVOGAARTIGO 244.
Atos da Mesa Diretora7 25/10/2016MENCIONA
Lei698 23/12/1991MENCIONAartigo 119
Lei662 01/07/1991MENCIONAartigo 144; 111
Lei645 03/06/1991MENCIONAartigo 119
Lei644 03/06/1991MENCIONAartigo 119
Lei643 03/06/1991MENCIONAartigo 225
Lei638 15/05/1991MENCIONAartigo 119
Lei625 22/03/1991MENCIONAartigo 196
Lei621 01/03/1991MENCIONAartigo 119
Emenda a Lei Orgânica6 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica6 28/08/2000ALTERACAPUT DO ARTIGO 42; PARÁGRAFOS 1º E 5º DO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 1º, 3º E 5º, INCISOS I, II, III E ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO ARTIGO 115; CAPUT DO ARTIGO 117; CAPUT E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica6 28/08/2000ALTERACAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123; CAPUT DOS ARTIGOS 125, 128 E 129; INCISOS II E V DO ARTIGO 129.
Emenda a Lei Orgânica6 28/08/2000INCLUIPARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 117; INCISOS I, II E III AO PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 118; PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica6 28/08/2000REVOGAALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO III E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 115; PARÁGRAFOS 1º, 2º. 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 117.
Lei587 26/10/1990MENCIONAartigo 119
Lei581 15/10/1990MENCIONAartigo 210 e artigo 111; par 5° do artigo 144
Lei579 09/10/1990MENCIONAartigo 119
Lei576 01/10/1990MENCIONAartigo 119
Lei566 25/06/1990MENCIONAartigo 119
Lei565 25/06/1990MENCIONAinciso III do artigo 206
Lei562 25/06/1990MENCIONAartigo 193 a 198 e 200
Lei556 25/04/1990MENCIONAartigo 119
Portaria50 22/09/2017MENCIONAinciso XV do artigo 28
Emenda a Lei Orgânica5 28/08/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica5 28/08/2000ALTERAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16; INCISO I DO ARTIGO 38; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70; CAPUT DOS ARTIGOS 71 E 93.
Emenda a Lei Orgânica5 28/08/2000INCLUIINCISO I AO ARTIGO 93.
Emenda a Lei Orgânica5 28/08/2000REVOGAARTIGOS 72 E 73.
Atos da Mesa Diretora5 01/09/2016MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica4 07/04/1999MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica4 07/04/1999ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33; INCISO V DO ARTIGO 79; INCISOS III DO ARTIGO 129; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 262.
Emenda a Lei Orgânica4 07/04/1999INCLUIPARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 262.
Resolução377 07/08/2018MENCIONA
Resolução376 06/07/2018MENCIONA
Resolução375 21/06/2018MENCIONA
Resolução374 07/06/2018MENCIONA
Resolução371 08/03/2018MENCIONA
Resolução366 16/02/2017MENCIONA
Decreto340 22/03/2018MENCIONAartigo 28 inciso V
Decreto335 22/09/2017MENCIONA
Decreto333 04/01/2017MENCIONAartigo 38 inciso I
Decreto331 04/08/2016MENCIONAartigo 27, IX
Emenda a Lei Orgânica3 10/12/1998MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica3 10/12/1998ALTERAPARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 6º, 7º E INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 144.
Emenda a Lei Orgânica3 10/12/1998INCLUIPARÁGRAFO 9º, INCISOS I E II AO ARTIGO 144 E 8º AO ARTIGO 145; PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 146.
Atos da Mesa Diretora3 20/12/2017MENCIONA
Portaria26 12/06/2018MENCIONAinciso XV do artigo 28
Emenda a Lei Orgânica21 30/12/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica21 30/12/2009REVOGAINCISO VIII DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica21 30/12/2009INCLUIINCISO XV AO ARTIGO 28.
Emenda a Lei Orgânica20 16/12/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica2 10/12/1998MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica2 10/12/1998ALTERAINCISO I DO ARTIGO 47; CAPUT DO ARTIGO 67; INCISOS XIII, XVI, XXIV E XXVIII DO ARTIGO 74; INCISO V DO ARTIGO 78; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 89; CAPUT DO ARTIGO 93; INCISO III DO ARTIGO 128; PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 130; INCISO V DO ARTIGO 139.
Emenda a Lei Orgânica2 10/12/1998ALTERACAPUT DO ARTIGO 140.
Emenda a Lei Orgânica19 16/12/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica19 16/12/2009REVOGAINCISO VI DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica19 16/12/2009INCLUIINCISO XXX DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica18 05/03/2009MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica18 05/03/2009ALTERAINCISOS I E II DO ARTIGO 18.
Emenda a Lei Orgânica17 04/12/2008MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei1662 20/08/2018MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1661 18/07/2018MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1660 25/06/2018MENCIONAartigo 75, incisos V
Lei1659 11/06/2018MENCIONAartigo 75, incisos V,
Lei1658 28/05/2018MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1657 28/05/2018MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1656 28/05/2018MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1655 28/05/2018MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1654 17/05/2018MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1653 27/02/2018MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1652 27/02/2018MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1651 08/02/2018MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1650 18/01/2018MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1648 19/12/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1647 19/12/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1647 19/12/2017MENCIONAartigo 121
Lei1646 22/11/2017MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1645 22/11/2017MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1644 22/11/2017MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei1643 01/11/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1642 01/11/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1641 01/11/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1639 01/11/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei Complementar1638 02/10/2017MENCIONAartigo 75, inciso I e V
Lei Complementar1637 02/10/2017MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1636 25/09/2017ALTERAArt. 75, I e V
Lei1635 25/09/2017MENCIONAArtigo 75, I e V
Lei1634 04/09/2017MENCIONAartigo 75 inciso I e V
Lei1633 04/09/2017MENCIONAartigo 75
Lei1632 04/09/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1631 26/07/2017MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1629 22/06/2017MENCIONAArt. 75, I e V
Lei1628 10/05/2017MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei Complementar1627 24/04/2017MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1626 27/03/2017MENCIONAartigo 50 § 1º
Lei1625 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1624 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1623 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1622 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1621 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1620 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1619 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1618 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1617 29/12/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1613 26/10/2016MENCIONAartigo 75, inciso V
Lei1612 11/10/2016MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1611 11/10/2016MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1610 26/09/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1609 12/09/2016MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei1608 19/08/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1607 19/08/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1606 19/08/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1605 20/07/2016MENCIONAArtigo 75, Inciso V
Lei1604 19/07/2016MENCIONAArtigo 75, Inciso V.
Lei1603 30/05/2016MENCIONAArt. 75 inciso V
Lei1602 24/05/2016MENCIONA§7° do art. 50
Lei1601 21/03/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1600 21/03/2016MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1599 29/12/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1598 22/12/2015MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei Complementar1595 17/12/2015MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei Complementar1594 26/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1593 26/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1592 10/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1591 10/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1590 10/11/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1588 21/09/2015MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1587 21/09/2015MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1586 24/08/2015MENCIONAinciso V do Artigo 75
Lei1586 24/08/2015MENCIONAinciso II do Artigo 146
Lei1586 24/08/2015MENCIONA§ 2º do Artigo 146
Lei1585 07/08/2015MENCIONAinciso V do Artigo 75
Lei1583 21/05/2015MENCIONAart. 75
Lei1582 21/05/2015MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1581 07/05/2015MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei1573 20/02/2015MENCIONAArt. 75, incisos V
Lei1561 05/09/2014MENCIONAArtigo 75
Lei1547 23/04/2014MENCIONAArtigo 75, Inciso V
Lei1544 10/03/2014MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei1543 20/02/2014MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei1542 30/01/2014MENCIONAArt. 75
Lei1541 30/01/2014MENCIONAArt. 75, Inciso V
Lei1532 06/12/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1531 06/12/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1530 06/12/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1529 26/11/2013MENCIONA
Lei1529 26/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1528 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1527 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1526 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1525 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1524 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1523 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1522 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1521 25/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1520 18/11/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1519 31/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1518 18/10/2013MENCIONAArtigo 75
Lei1517 18/10/2013MENCIONAArtigo 75
Lei1516 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1515 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1514 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1513 18/10/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1512 18/10/2013MENCIONAArtigo 75
Lei1511 11/10/2013MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1510 11/10/2013MENCIONAincisos I e V do Artigo 75
Lei1505 18/09/2013MENCIONAArtigo 75
Emenda a Lei Orgânica15 20/12/2006MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica15 20/12/2006ALTERACAPUT DO ARTIGO 16.
Lei Complementar1496 16/09/2013MENCIONA§ 11 do Artigo 115
Lei1493 28/06/2013MENCIONAInciso VI, artigo 28
Lei1492 27/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1491 27/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1490 13/06/2013MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1489 12/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1488 12/06/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1486 15/05/2013MENCIONAInciso VI, artigo 28
Lei1484 17/01/2013MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1482 19/12/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1481 19/12/2012MENCIONAArtigo 75
Lei1479 08/10/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V; Artigos 33 e 34
Lei1478 08/10/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1477 17/09/2012MENCIONAInciso II e § 2º do artigo 146
Lei1476 20/08/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1475 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1474 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1473 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1472 05/07/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1471 22/06/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1470 15/06/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1469 13/06/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1468 12/06/2012MENCIONAInciso V, artigo 75
Lei1467 28/05/2012MENCIONAInciso V, artigo 75
Lei1466 27/04/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1465 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1464 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1463 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1462 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1461 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1460 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1459 05/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1458 02/04/2012ALTERAArtigo 75, inciso V
Lei1457 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1456 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1455 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1454 02/04/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1453 13/03/2012MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei1440 17/10/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75; Artigo 109
Lei1439 17/10/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1438 10/10/2011MENCIONAIncisos I e V do artigo 75; Inciso II e parágrafo 2º do artigo 146; Caput do artigo 121
Lei1437 26/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1436 13/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1435 02/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1434 02/09/2011MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75
Lei1433 23/08/2011MENCIONAArtigo 75 e 109
Lei1431 23/08/2011MENCIONAArtigo 75
Lei1430 30/06/2011MENCIONAartigo 75
Lei1429 30/06/2011MENCIONAartigo 75
Lei1428 22/06/2011MENCIONAinciso I, artigo 75
Emenda a Lei Orgânica14 20/09/2006MENCIONAINCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica14 20/09/2006ALTERAPARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 50.
Portaria14 15/03/2018MENCIONAartigo 28 inciso XV
Lei1326 04/10/2007MENCIONAArtigo 208, inciso III
Emenda a Lei Orgânica13 08/09/2006MENCIONAINCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica13 08/09/2006INCLUIINCISOS IV, V, VI E ALÍNEA "A" DO ARTIGO 208.
Emenda a Lei Orgânica12 17/03/2004MENCIONAPARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica12 17/03/2004ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15.
Emenda a Lei Orgânica12 16/06/2004MENCIONAARTIGO 27, INCISO 3º E ARTIGO 45, PARÁGRAFO 2º.
Emenda a Lei Orgânica12 16/06/2004ALTERAINCISO XXIX DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica11 13/12/2002MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica11 13/12/2002ALTERAINCISO XIV DO ARTIGO 30.
Lei1048 17/12/1998MENCIONAinciso VI do artigo 28
Lei1036 31/07/1998MENCIONAinciso VI do artigo 28
Lei1035 21/07/1998MENCIONAartigo 144
Lei1014 10/12/1997MENCIONAArt. 206, inciso III
Emenda a Lei Orgânica10 18/10/2000MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica10 18/10/2000INCLUIINCISO XXIX AO ARTIGO 30.
Portaria10 05/03/2018MENCIONAartigo 28
Emenda a Lei Orgânica1 10/12/1998MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44
Emenda a Lei Orgânica1 10/12/1998ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16; RENUMERA PARÁGRAFO 1º; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17; INCISO VII DO ARTIGO 27; INCISOS VII E XX DO ARTIGO 30; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 32; INCISO I DO ARTIGO 33, RENUMERANDO OS INCISOS II E III.
Emenda a Lei Orgânica1 10/12/1998ALTERARENUMERA O ARTIGO 34 AO 265; INCISO II E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37; PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 39, RENUMERANDO OS PARÁGRAFOS 3º E 4º PARÁGRAFO 6º E 7º.
Emenda a Lei Orgânica1 10/12/1998INCLUIPARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 16; INCISO IV AO ARTIGO 33; ARTIGO 34; PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 39.
Emenda a Lei Orgânica1 10/12/1998REVOGAARTIGOS 21 E 68.
Atos da Mesa Diretora1 11/02/2016MENCIONA
Atos da Mesa Diretora1 17/01/2018MENCIONA
Portaria03 16/01/2017MENCIONAartigo 94
Atos da Mesa Diretora02 08/05/2017MENCIONA