DETALHES DA NORMA

Lei 882/1994 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1994
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar 03 (três) trabalhadores braçais, por designação temporária, como menciona.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui