DETALHES DA NORMA

Lei 866/1994 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1994
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Mão-de-Obra especializada de acordo com Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, e dá outras Providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui