DETALHES DA NORMA

Lei 645/1991 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1991
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar mão de obra, de acordo com o artigo 37, inciso IX da constituição Federal e em perfeita harmonia com o artigo 119 da Lei Orgânica Municipal. habitacionais para famílias de baixa renda do Município, a saber

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei607 18/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui