DETALHES DA NORMA

Lei 638/1991 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1991
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Mão de Obra especializada, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei607 18/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 119

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei674 02/09/1991ALTERAprazo do artigo 1°