DETALHES DA NORMA

Lei 579/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1990
Ementa: Autoriza a contratar mão de obra, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e em perfeita harmonia com o artigo 119 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 119
Lei536 23/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui