DETALHES DA NORMA

Lei 576/1990 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1990
Ementa: Autoriza a contratar mão de obra de trabalhadores braçais, como menciona.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 119
Lei536 23/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui