Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.703/2019 18/12/2019MENCIONAexercício financeiro de 2020

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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