DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1674/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA VISANDO ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1605 20/07/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei1548 23/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei1541 30/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui