DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1672/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2018
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1484 17/01/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui