DETALHES DA NORMA

Lei 1671/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2018
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEN-ÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍ-PIO DE BOA ESPERANÇA/ES E O CONSÓRCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALI-DADE DE TRANSFORMAR A NATU-REZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIO, QUE PASSARÁ PARA CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DE SUA REGULA-MENTAÇÃO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui