DETALHES DA NORMA

Lei 1655/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2018
Ementa: A UTORIZA O MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA REALIZAR ACORDO JUDICIAL COM SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1650 18/01/2018MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui