DETALHES DA NORMA

Lei 1645/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2017
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.634/2017.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1634 04/09/2017ALTERAartigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 75 incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui