DETALHES DA NORMA

Lei 1642/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui