DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1638/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2017
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NQ 1.528, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVI OS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1528 25/11/2013ALTERAdispositivos
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 75, inciso I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui