DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1637/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2017
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.487, DE 12 DE JUNHO DE 2013, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA- ES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1487 12/06/2013ALTERAartigo 262 § 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui