DETALHES DA NORMA

Lei 1634/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2017
Ementa: autoriza o município de boa esperança efetuar pagamento referente a acordo extrajudicial celebrado pelo município

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1645 22/11/2017ALTERAartigo 1º