DETALHES DA NORMA

Lei 1632/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2017
Ementa: altera o artigo 1º da lei 1630/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1630 12/07/2017ALTERAartigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui