DETALHES DA NORMA

Lei 1636/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2017
Ementa: INSTITUI E REGULARIZA O ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADO CASA-LAR.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAArt. 75, I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui