DETALHES DA NORMA

Lei 1629/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/2017
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NOS EVENTOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1614 20/12/2016MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui