DETALHES DA NORMA

Lei 1628/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 10/05/2017
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A ADERIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 75 incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1630 12/07/2017REVOGA TOTALMENTE