DETALHES DA NORMA

Lei 1606/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2016
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO CELEBRADO ADMINISTRATIVAMENTE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui