DETALHES DA NORMA

Lei 1592/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2015
Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui