DETALHES DA NORMA

Lei 1585/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO ENTE INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E SALÁRIO MATERNIDADE DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - IPASBE.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1269 16/06/2005MENCIONAArtigo 33
Lei1269 16/06/2005MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAinciso V do Artigo 75

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui