DETALHES DA NORMA

Lei 1582/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2015
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL À EMPRESA DO RAMO DE VESTUÁRIO, EM FORMA DE FÁBRICA DE CONFECÇÕES E OU FACÇÕES COM A FINALIDADE DE GERAR EMPREGOS E RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui