DETALHES DA NORMA

Lei 1524/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2013
Ementa: “DISCIPLINA A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES TURÍSTICOS, VISANDO O FOMENTO AO COMÉRCIO E TURISMO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui