DETALHES DA NORMA

Lei 1517/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR, COM TORNA DE VALOR.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 75

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui