DETALHES DA NORMA

Lei 1515/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS, PARA TEMPLOS RELIGIOSOS, SINDICATOS, ENTIDADES CIVIS E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui