DETALHES DA NORMA

Lei 1513/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei500 01/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei854 16/12/1993REVOGAArtigos 148 a 179
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei501 01/12/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei206 31/12/1978REVOGA TOTALMENTE
Lei114 16/12/1974REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui