DETALHES DA NORMA

Lei 1511/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/2013
Ementa: "DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1639 01/11/2017REVOGA TOTALMENTE