DETALHES DA NORMA

Lei 1510/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2013
Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO CELEBRADO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei813 19/08/1993MENCIONAArtigo 53
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAincisos I e V do Artigo 75

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui