DETALHES DA NORMA

Lei 1489/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE POLICIAL, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui