DETALHES DA NORMA

Lei 1477/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1378 21/12/2009MENCIONAPlano Plurianual de 2010/2013
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso II e § 2º do artigo 146

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1483 20/12/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013