DETALHES DA NORMA

Lei 1466/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2012
Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1230 10/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui