DETALHES DA NORMA

Lei 1459/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012
Ementa: CONCEDE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1137 21/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui