DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 21/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009
Ementa: Suprime o inciso VIII contido no artigo 27 e acrescenta o inciso XV ao artigo 28

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica1 05/04/1990REVOGAINCISO VIII DO ARTIGO 27.
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIINCISO XV AO ARTIGO 28.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui