DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 17/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2008
Ementa: Altera, Revoga e Acrescenta dispositivos da Lei Orgânica Municipal

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui