DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 12/2004 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2004
Ementa: MODIFICA O INCISO XXIX DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 27, INCISO 3º E ARTIGO 45, PARÁGRAFO 2º.
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAINCISO XXIX DO ARTIGO 30.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui