DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 10/2000 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2000
Ementa: Acrescenta o inciso XXIX ao artigo 30

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIINCISO XXIX AO ARTIGO 30.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui