DETALHES DA NORMA

Lei 1279/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2005
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.127/2001 DE 07/06/2001.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui