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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2016
Situação: Revogada
Data: 05/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 24/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/2016
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Data: 26/07/2016
Situação: Em Vigor