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Data: 28/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2018
Situação: Revogada
Data: 29/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2017
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