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Data: 21/06/2018
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Data: 12/06/2018
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Data: 12/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2018
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Data: 23/05/2018
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Data: 02/05/2018
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Data: 02/05/2018
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Data: 02/05/2018
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Data: 30/04/2018
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Data: 12/04/2018
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Data: 06/04/2018
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Data: 28/03/2018
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Data: 15/03/2018
Situação: Revogada
Data: 15/03/2018
Situação: Revogada
Data: 06/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/03/2018
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Data: 05/03/2018
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Data: 01/03/2018
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